quarta-feira, 30 de junho de 2010

Energia: Comissão Europeia solicita a Portugal e a outros Estados-Membros que transponham e apliquem sem demora as regras do mercado único

Energia: Comissão Europeia solicita a Portugal e a outros Estados-Membros que transponham e apliquem sem demora as regras do mercado único

A Comissão Europeia decidiu enviar 35 pedidos separados a 20 Estados¬Membros no sentido de estes transporem e aplicarem plenamente vários aspectos da legislação da UE relativos à criação do mercado único do gás e da electricidade. Estas regras visam o aumento da capacidade e da transparência dos mercados do gás e da electricidade. Um mercado a funcionar adequadamente, bem regulamentado, transparente e interligado, com indicações dos preços de mercado, é crucial para assegurar a concorrência e a segurança do abastecimento. Um mercado único da energia eficiente e plenamente funcional na UE permitirá aos consumidores escolher entre empresas diferentes que forneçam gás e electricidade a preços razoáveis e tornará o mercado acessível a todos fornecedores, especialmente aos de menores dimensões e aos que investem em energias renováveis. Ajudará também a UE a recuperar da crise económica. Os Estados-Membros em questão têm agora dois meses para responder aos pedidos, que assumem a forma de «pareceres fundamentados» ao abrigo dos procedimentos por infracção da UE. Na ausência de respostas satisfatórias dos Estados¬ Membros em causa, a Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça da UE. Mais Informações em IP/10/836.

Comissão solicita ao Reino Unido que reforce os poderes da autoridade nacional de protecção dos dados

A Comissão Europeia solicitou ao Reino Unido que reforce os poderes da sua autoridade de controlo, de forma a respeitar a directiva da UE relativa à protecção de dados. O pedido da Comissão assume a forma de um «parecer fundamentado», que corresponde à segunda fase do processo por infracção da UE. No Reino Unido, as normas nacionais de protecção de dados são limitadas por diversas formas, o que cria níveis de protecção inferiores aos exigidos pelas regras da UE. O Reino Unido tem agora dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para assegurar o pleno cumprimento da Directiva «Protecção de dados» da UE. Desenvolvimento em IP/10/811.

COLUNA DE ABILIO LIMA: http://www.raizonline.com/vinteeoito.htm

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