COLUNA UM - A questão dos Direitos Humanos - Por Daniel Teixeira
Esta questão, sendo uma reivindicação legítima e mais que obrigatória desde há séculos para todo o ser humano continua a ser uma questão da qual se fala um pouco, se realiza muito pouco e se esquece todos os dias muito. E claro que a consciência das pessoas e as notícias que vão chegando aos lares vão forçando a tomada dessa mesma consciência e vão colocando uma maior pressão perante aqueles que, melhor ou pior, mais escolhidos ou menos escolhidos, acabam por ser os governantes do Mundo e de cada país em particular.
Governar é, em certo sentido - para além dos aspectos políticos que servem de envolvência e que muita gente não se lembra que se trata simplesmente do exercício da faculdade de optar - é, governar, gerir na sua grande base.
Ou seja, um governante ou vários governantes têm os meios, quer dizer o aparelho e utilizam-no ou não o utilizam para determinados fins, neste caso a defesa dos Direitos Humanos. A Comunidade Europeia, através das suas estruturas, do seu aparelho «de estado», resolveu que para o ano que vem, ou seja, em 2010, esse mesmo aparelho vai ser em maior parte que antes direccionado também para a defesa dos Direitos Humanos, no combate à pobreza e no combate contra a exclusão social.
Não tenhamos ilusões nem pensemos sequer que essa actividade, ainda que recheada de meios, tenha grande impacto. Se os houver, os meios, e se não andarmos todos a penar resultado da crise económica e se resultado disso não estivermos demasiado ocupados em defender os nossos direitos que também são humanos. Mas, apesar de sabermos as limitações e sabermos da possibilidade de haver sérias alterações de prioridades pelas razões que apontámos e que se relacionam com a crise económica, uma coisa parece sempre certa: o problema dos Direitos Humanos não se resolve por decreto. Aliás, o «decreto» mestre nesta coisa dos Direitos tem 220 anos e, embora especificamente dirigido à burguesia numa tentativa de limar os privilégios de nascimento da nobreza, com o factor democrático em jogo acabou por ser generalizado nas intenções e no seu significado ainda que os factos todos os dias desmintam a sua prática e o seu exercício efectivo.
Se não fosse um assunto tão sério seria irónico referir a um subnutrido africano ou de outro continente, mesmo europeu, que «ele é igual aos outros». Sobre esta questão, do ser-se igual tropeçamos desde logo nos diversos caminhos que levam (ou deveriam levar) ao «simples» chegar à igualdade. Imensos caminhos têm sido apontados, incluindo aquele que actualmente está mais em campo que é a igualdade de oportunidades no exercício da política. Sendo a política, na sua essência mais resumida, o exercício de optar entre várias soluções que sejam colocadas na mesa deste jogo universal, desde logo se sabe, e até é despropositado estar a referir, que a larga maioria da população mundial não está em condições de se mover politicamente, seja porque não tem instrução para isso, seja porque tem outras preocupações mais prementes como será a sua sobrevivência, seja «simplesmente» porque o exercício desse direito lhe é coarctado.
Mas mesmo que o não fosse, quer dizer, mesmo que vivêssemos num mundo a aproximar-se do ideal, a complexidade das estruturas e das organização (e da organização mundial no seu todo) funciona assim como a cenoura para o burro da fábula: está sempre à nossa frente e nunca há forma de a alcançar. Eu tive a paciência de estar a ler o texto da Comunidade Europeia sobre a tal de defesa dos Direitos Humanos para 2010 e, não me considerando estúpido de todo e por não o ser e reconhecendo tratar-se de um documento que apenas aponta linhas gerais, constatei no entanto que ele se perde em tantas particularidades, que necessário seria, na minha opinião, fazer um Curso acelerado em dois anos pelo menos sobre os meandros da estrutura da União Europeia para ficar a saber exactamente quem faz o quê e porque se faz esse quê.
As remissões para textos anteriores são aos montes, contrastando com abstracções programáticas que aparecem na cauda dos textos do género «dar uma especial atenção ao género»: isto quer dizer que se reconhece, pelo menos, que existe a mera possibilidade de não serem exclusivamente as mulheres a estarem desinseridas e / ou excluídas dos processos sociais. Quer dizer, no que toca ao género (masculino ou feminino), mulheres e homens podem estar (admite-se implicitamente) segregados na relação entre si. Valha-nos isso: já que não existe igualdade de direitos ao menos que se reconheça que existe igualdade de exclusão.
Mas, honra seja feita à Comunidade Europeia (que o faz porque a isso se sente obrigada, não tenhamos ilusões) depois do optimista ano (este) da Criatividade e da Inovação faz suceder-lhe um ano que trata das desgraças. Se por acaso o programa for cumprido e se forem injectados no processo alguns milhões de euros (que será o que faz andar estas coisas) é bem provável que o ano de 2011 seja destinado a uma outra coisa qualquer igualmente optimista para intercalar.
Mas, vendo o que se passa no dia a dia, e vendo a contabilidade das empresas que fecham portas e dos trabalhadores que ficam no desemprego arrastando para a miséria milhões cujo número ainda está longe de chegar ao fim, tenho a sensação de que a escolha foi muito bem feita: material humano já havendo antes que chegasse para uma dezena de anuais programas destes é coisa que não irá faltar, ou seja, para além daqueles que já havia, «nascerão» milhares ou mesmo milhões de candidatos efectivos com necessidade de ver protegidos os seus direitos humanos, a sua subsistência e com necessidade de «re»-inclusão social.
Daniel Teixeira
Publicada no nº 7, 1º Número de Fevereiro de 2009
Nota: A crónica publicada no nº 6 extraviou-se na net (perdeu uma página)
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