Dar segurança jurídica aos casamentos internacionais: proposta da Comissão Europeia ganha novo ímpeto

Dar segurança jurídica aos casamentos internacionais: proposta da Comissão Europeia ganha novo ímpeto   A Alemanha, a Bélgica e a Letónia juntaram-se aos nove Estados-Membros da UE que já tinham pedido legislação para proteger juridicamente os casais internacionais que queiram divorciar-se. De acordo com a proposta da Comissão Europeia de 24 de Março de 2010 (IP/10/347), os casais passarão a poder determinar qual a lei aplicável ao seu divórcio, mesmo nos casos em que não estejam a pensar fazê-lo. Este plano dá resposta a um pedido de nove Estados-Membros da UE que pretendem dar novo ímpeto a esta questão, depois de uma proposta da Comissão de 2006 ter ficado bloqueada no Conselho. A nova solução virá ajudar os casais de nacionalidades diferentes, os que vivem separados em países diferentes ou os que vivem juntos num país que não seja o país de origem. O objectivo é reduzir os efeitos nefastos para os filhos e proteger os parceiros mais vulneráveis durante os processos de divórcio. Será a primeira vez na história da UE que os seus Estados-Membros recorrem ao mecanismo da «cooperação reforçada». Nos termos dos Tratados da UE, a cooperação reforçada permite que nove ou mais países continuem a trabalhar para aprovar uma medida importante que tenha sido bloqueada por uma pequena minoria de Estados Membros. Os outros países da UE podem juntar-se a eles sempre que quiserem. Informações em IP/10/628.   Comissão pretende optimizar níveis de controlos sobre os fundos da UE   A Comissão Europeia adoptou a 28 de Maio uma proposta de novos critérios de controlo dos financiamentos da UE em matéria de investigação, energia, transportes e desenvolvimento rural em conformidade com pedidos do Parlamento Europeu e do Conselho, com base num conceito desenvolvido pelo Tribunal de Contas. O objectivo da proposta é alcançar um melhor equilíbrio entre os custos e os benefícios dos controlos. Mais Desenvolvimento em http://ec.europa.eu/budget/documents/management_systems_en.htm?go=t8_0.   Preço da electricidade doméstica baixou 1,5% e o do gás 16% Entre o segundo semestre de 2008 e o mesmo semestre de 2009, o preço da electricidade doméstica na UE baixou 1,5% e o do gás 16%. Entre o segundo semestre de 2007 e o mesmo semestre de 2008, o preço da electricidade doméstica aumentara 6,8% e o do gás 21%. Mais Info em STAT/10/75.   COLUNA DE ABILIO LIMA - http://www.raizonline.com/vinteeoito.htm